Prazo para adesão ao Programa de Recuperação Tributária (PRT) da Receita Federal

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Na segunda-feira (03/07) começou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Tributária (PRT) da Receita Federal. 

Trata-se de uma modalidade de parcelamento semelhante aos programas anteriormente editados pela Receita como, por exemplo, o Refis da Copa e Refis da Crise.

 

Em entrevista concedida à CBN, o advogado tributarista Aguinaldo Biffi explica que por meio do PRT poderão ser liquidados débitos vencidos até o dia 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou não, em discussão administrativa ou judicial.

Para aderir ao Programa, o contribuinte deverá requerer diretamente à Receita Federal do Brasil pelo site www.rfb.gov.br. 

O prazo acaba em 31 de agosto deste ano.

Biffi esclarece que os contribuintes poderão liquidar os débitos utilizando modalidades de parcelamento, que variam do pagamento a vista, com mais abatimentos, a 175 meses. 

“O Governo Federal deixa clara a disposição em negociar e permitir que as empresas sigam produzindo, que é justamente a grande questão: como manter a atividade empresarial em época de retração econômica.”.

 

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